Flashcard FC582905
Qual o efeito, em relação à prescrição, do despacho que ordena a citação quando há emenda para retificar o valor da causa?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o efeito, em relação à prescrição, do despacho que ordena a citação quando há emenda para retificar o valor da causa?
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Resposta
O despacho interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data de propositura da ação.
Fundamento no art. 240, § 1º do CPC e na jurisprudência, por entender que a retificação do valor é erro formal e não desídia do autor, de modo que a proteção da retroação se preserva.
Veja como foi cobrado:
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