Flashcard FC582909
Em que hipóteses é admitido o julgamento liminar de improcedência do pedido?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
Em que hipóteses é admitido o julgamento liminar de improcedência do pedido?
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Resposta
A improcedência liminar só é admitida nas hipóteses taxativamente previstas no art. 332 do CPC.
• Hipóteses legais: enunciados e decisões dos tribunais superiores, entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local, além de decadência ou prescrição.
• Limitação prática: não basta a existência de muitos processos semelhantes ou a consolidação interna de entendimento pelo juiz para decretar improcedência liminar.
• Norma anterior: a previsão do art. 285‑A no CPC revogado que autorizava decisão por casos idênticos não foi incorporada ao código vigente.
Veja como foi cobrado:
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