Flashcard FC582915
Quais os requisitos para que a decisão sobre questão prejudicial produza coisa julgada material?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Quais os requisitos para que a decisão sobre questão prejudicial produza coisa julgada material?
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Resposta
A decisão sobre questão prejudicial produz coisa julgada material quando a resolução da questão for necessária ao julgamento do mérito, houver contraditório prévio e efetivo, o juízo for competente para apreciá‑la, não existirem limitações probatórias ou de cognição e a matéria for, em regra, passível de ação declaratória autônoma.
• Necessidade: a resolução da questão deve ser indispensável para o julgamento do mérito.
• Contraditório: deve ter havido contraditório prévio e efetivo, não aplicando-se em caso de revelia.
• Competência: o juízo precisa ser competente para apreciar a matéria como questão principal.
• Limitações probatórias: não pode haver limitações probatórias ou de cognição que impeçam exame aprofundado.
• Ação declaratória: em regra a matéria deve ser passível de ação declaratória autônoma.
Veja como foi cobrado:
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