Flashcard FC582926
Quando é possível o julgamento parcial do mérito e qual recurso cabe contra essa decisão?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é possível o julgamento parcial do mérito e qual recurso cabe contra essa decisão?
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Resposta
O juiz pode proferir decisão parcial de mérito quando um ou mais pedidos, ou parte deles, estiverem incontroversos ou em condições de imediato julgamento, e essa decisão é impugnável por agravo de instrumento.
• Pronunciamento antecipado: o caput do art. 356 autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando pedidos estiverem incontroversos ou prontos para imediato julgamento, sendo esse último conceito disciplinado pelo art. 355, que prescinde de produção de outras provas.
• Agravo de instrumento: a decisão parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento, permitindo a imediata análise do ato pelo tribunal quando houver prejuízo à parte.
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