Flashcard FC582929
Quando é admitido o julgamento parcial e fracionado do mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando é admitido o julgamento parcial e fracionado do mérito?
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Resposta
O julgamento parcial e fracionado do mérito é admitido quando um dos pedidos está apto a imediato julgamento ou é incontroverso.
• Admissibilidade: É possível quando um pedido está pronto para julgamento imediato ou não é controvertido, conforme art. 356 em conjunto com art. 355.
• Natureza: A decisão que resolve parcialmente o mérito tem caráter interlocutório.
• Recurso: Essa decisão é impugnável por agravo de instrumento, segundo art. 356, §5º.
• Execução imediata: A parte favorecida pode liquidar ou executar desde logo o que foi reconhecido, sem caução, e na ausência de recurso a coisa julgada torna a execução definitiva, conforme art. 356, §2º e §3º.
Veja como foi cobrado:
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