Flashcard FC582945
Quando não é exigida a remessa necessária?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
Quando não é exigida a remessa necessária?
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Resposta
A remessa necessária não será exigida quando a sentença estiver em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
• Efeito vinculante: o entendimento do incidente vincula as instâncias inferiores, conferindo segurança jurídica e uniformidade de julgamento.
• Consequência: afasta a necessidade de remessa necessária e permite que a sentença produza efeitos sem confirmação pelo tribunal.
Veja como foi cobrado:
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