Flashcard FC582947
Que sentença não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2024
Que sentença não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal?
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Resposta
A sentença proferida contra a Fazenda Pública não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal.• Remessa necessária: forma de duplo grau de jurisdição aplicável às sentenças contra o ente público, que exige reexame pelo tribunal e impede a eficácia imediata quando a decisão não estiver fundada no entendimento do incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência, salvo a exceção prevista no art. 496, §4º, III do CPC.
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