Flashcard FC582951
Quando a administração pública federal pode aceitar a desistência de ação após a contestação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a administração pública federal pode aceitar a desistência de ação após a contestação?
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Resposta
A administração pública federal só pode aceitar a desistência após a contestação quando houver renúncia expressa do autor ao direito, convertendo a desistência em ato com efeitos de mérito que impede nova propositura da mesma pretensão.
• Renúncia expressa: manifestação clara e inequívoca do autor que autoriza a concordância da administração após a defesa apresentada.
• Efeito de mérito: a desistência produz efeitos impeditivos de nova propositura da mesma pretensão.
• Jurisprudência consolidada: entendimento consolidado exige a renúncia expressa para validade da concordância administrativa.
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