Flashcard FC582953
A remessa necessária aplica-se às sentenças dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2023
A remessa necessária aplica-se às sentenças dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
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Resposta
Não, a remessa necessária não se aplica às sentenças dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
• Base legal: art. 11 da Lei 12.153/2009 determina que nas causas regidas pela norma não haverá reexame necessário.
• Efeito prático: as sentenças desses juizados não dependem de remessa automática ao tribunal, respeitada a possibilidade de interposição de recursos pelas partes.
• Finalidade: adequar o procedimento à natureza sumaríssima e célere, evitando o duplo grau obrigatório que retardaria a solução das demandas de menor complexidade.
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