Flashcard FC582956
Quando a fazenda pública pode propor ação rescisória em razão de norma declarada inconstitucional?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2025
Quando a fazenda pública pode propor ação rescisória em razão de norma declarada inconstitucional?
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Resposta
A fazenda pública pode propor ação rescisória para desconstituir coisa julgada fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional quando a declaração de inconstitucionalidade ocorrer após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
• Ação rescisória: permite desconstituir a coisa julgada fundada em norma posteriormente considerada inconstitucional quando a declaração de inconstitucionalidade for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
• Prazo decadencial: dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579927
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