Flashcard FC582960
Qual o meio processual adequado e qual o marco inicial do prazo para desconstituir coisa julgada quando declaração superveniente de inconstitucionalidade torna a obrigação inexigív
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2025
Qual o meio processual adequado e qual o marco inicial do prazo para desconstituir coisa julgada quando declaração superveniente de inconstitucionalidade torna a obrigação inexigível?
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Resposta
O meio adequado é a ação rescisória, e o prazo para sua propositura começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade.
• Ação rescisória: é o instrumento adequado para desconstituir a coisa julgada quando norma ou interpretação que fundamentou o título executivo é declarada inconstitucional e torna a obrigação inexigível.
• Marco inicial: o prazo para propor a ação rescisória começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade, nos termos do art. 535, § 8º, do CPC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579931
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