Flashcard FC582962
Quando sentença transitada em julgado pode ser encaminhada a protesto?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando sentença transitada em julgado pode ser encaminhada a protesto?
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Resposta
A sentença transitada em julgado pode ser encaminhada a protesto após o término do prazo para pagamento voluntário.
• Previsão legal: o Código de Processo Civil autoriza o encaminhamento da sentença transitada em julgado a protesto após o fim do prazo para pagamento voluntário, segundo o art. 517, caput.
• Prazo voluntário: o prazo para pagamento voluntário é de quinze dias quando se trata de quantia certa, acrescido de custas, conforme o art. 523, caput.
• Natureza do protesto: o protesto é ato formal que comprova a inadimplência, confere publicidade ao débito e reforça meios de pressão, sendo regulado pela Lei 9.492/1997, art. 1º.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579933
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