Flashcard FC582963
Quais defesas a Fazenda Pública pode arguir na impugnação à execução no prazo de 30 dias?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2024
Quais defesas a Fazenda Pública pode arguir na impugnação à execução no prazo de 30 dias?
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Resposta
Na impugnação à execução, a Fazenda Pública pode alegar inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação.
• Inexequibilidade do título: o documento que embasa a execução não é apto a ser executado por faltar requisito formal ou material que o torne título executivo, como ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade do crédito.
• Inexigibilidade da obrigação: a obrigação não pode ser exigida no momento por causa que a torna extinta ou suspensa, como pagamento, compensação, novação ou prescrição superveniente.
Veja como foi cobrado:
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