Flashcard FC582966
Quando a obrigação reconhecida em título executivo judicial é considerada inexigível?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2024
Quando a obrigação reconhecida em título executivo judicial é considerada inexigível?
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Resposta
É considerada inexigível a obrigação constante de título executivo judicial que se funda em norma ou em aplicação/interpretação que um tribunal constitucional declarou inconstitucional ou incompatível com a Constituição.
• Impugnação pela parte pública: a parte pública intimada pode alegar inexigibilidade quando o fundamento jurídico do título foi rejeitado pelo tribunal constitucional, obtendo defesa contra o cumprimento de obrigação sem base constitucional.
• Modulação de efeitos: o julgador pode modular os efeitos da declaração para preservar a segurança jurídica quando cabível.
Veja como foi cobrado:
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