Flashcard FC582967
Qual o remédio processual e quando começa a correr seu prazo se a decisão transitada se apoiou em lei depois declarada inconstitucional pelo STF?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
VUNESP · 2022
Qual o remédio processual e quando começa a correr seu prazo se a decisão transitada se apoiou em lei depois declarada inconstitucional pelo STF?
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Resposta
Admite-se ação rescisória, e o prazo para seu ajuizamento começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
• Prazo geral: o prazo ordinário para a ação rescisória é de dois anos.
• Marco inicial: se a declaração de inconstitucionalidade do STF ocorreu após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, o prazo começa a contar do trânsito em julgado da decisão do STF.
• Título executivo: o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional é inexigível, justificando a ação rescisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579938
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