Flashcard FC582970
Qual o procedimento e prazo para consignação em pagamento quando o credor recusa receber o pagamento?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o procedimento e prazo para consignação em pagamento quando o credor recusa receber o pagamento?
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Resposta
O devedor pode efetuar consignação extrajudicial em estabelecimento bancário oficial; ocorrendo recusa escrita do credor, o devedor terá um mês para propor a ação de consignação em pagamento, instruindo-a com prova do depósito e da recusa.
• Depósito extrajudicial: depósito em banco oficial para fins de pagamento do débito pelo devedor.
• Notificação: o banco deve comunicar o credor e registrar eventual recusa por escrito.
• Prazo para ação: um mês para ajuizamento da ação de consignação em pagamento após a recusa escrita.
• Instrução: petição deve conter prova do depósito e da recusa do credor, conforme art. 539, §3º, CPC.
• Efeito do depósito: exonera o devedor e impede os efeitos da mora, sendo o montante levantável se não houver propositura da ação no prazo legal.
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