Flashcard FC582976
O que é exigido quanto à mediação em ação possessória coletiva de força velha, à legitimidade para embargos de terceiro por desconsideração e à natureza do prazo da Fazenda no inve
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é exigido quanto à mediação em ação possessória coletiva de força velha, à legitimidade para embargos de terceiro por desconsideração e à natureza do prazo da Fazenda no inventário?
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Resposta
Exige-se audiência de mediação antes da apreciação de liminar em ação possessória coletiva de força velha; a pessoa cujos bens foram constritos por medida de desconsideração na qual não participou pode opor embargos de terceiro; e o prazo de quinze dias da Fazenda no inventário é considerado prazo impróprio.
• Audiência de mediação: deve ser designada antes da análise de pedido de liminar, a realizar-se em até 30 dias, com participação do Ministério Público e outros órgãos quando cabível.
• Embargos de terceiro: cabe àquele que teve bens atingidos por constrição decorrente de desconsideração da personalidade jurídica em que não participou para proteger seu patrimônio.
• Prazo da Fazenda: o prazo de quinze dias para informar o valor dos bens no inventário tem natureza imprópria, pois serve como informação fiscal e não impede divergência posterior.
Veja como foi cobrado:
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