Flashcard FC582977
Qual é a medida cabível para quem, sem ser parte, sofre constrição sobre bem em que tem garantia real e não foi intimado dos atos expropriatórios?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a medida cabível para quem, sem ser parte, sofre constrição sobre bem em que tem garantia real e não foi intimado dos atos expropriatórios?
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Resposta
A medida cabível é os embargos de terceiro.
• Objeto: impedir ou desfazer a penhora ou expropriação de bem sobre o qual há direito real incompatível com o ato constritivo.
• Legitimado: terceiro não parte que detém direito real, como credor com garantia real, e que não foi intimado dos atos expropriatórios.
• Prova exigida: demonstração do direito real, da ausência de intimação e da ocorrência da constrição sobre o bem.
Veja como foi cobrado:
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