Flashcard FC582978
O ente público estadual tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra penhora de bem por ele adquirido?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O ente público estadual tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra penhora de bem por ele adquirido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ente público estadual possui legitimidade ativa e interesse jurídico para opor embargos de terceiro e obter a liberação de bem por ele adquirido que foi constrito pelo processo executivo.• Fundamento legal: quem não é parte e sofre constrição sobre bens que possui pode requerer o desfazimento da medida, conforme art. 674 do CPC.
• Objeto dos embargos: permitem pleitear a devolução ou a exclusão dos bens da execução, inclusive discutir posse ou propriedade, independentemente de o executado figurar como proprietário.
• Requisito de titularidade: basta que o bem seja de titularidade do terceiro, incompatível com a penhora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579949
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em