Flashcard FC582979
Quem tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra bem alienado em fraude à execução?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem legitimidade para opor embargos de terceiro contra bem alienado em fraude à execução?
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Resposta
Tem legitimidade para opor embargos de terceiro quem adquiriu o bem que foi atingido por decisão que declarou a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.
• Embargos de terceiro: ação especial destinada a proteger a posse ou a propriedade de pessoa estranha ao processo quando ato constritivo recai sobre seu bem.
• Adquirente: inclui-se entre os legitimados quando a constrição decorre de decisão que tornou ineficaz a alienação por fraude à execução, respaldo no art. 674, §2º, II e na jurisprudência do tribunal superior.
Veja como foi cobrado:
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