Flashcard FC582983
Os itens I a IV estão corretos segundo o entendimento do STJ e das normas mencionadas?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os itens I a IV estão corretos segundo o entendimento do STJ e das normas mencionadas?
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Resposta
Todos os itens I a IV estão corretos.
• Ação monitória: A ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva prescreve em cinco anos, contado do dia seguinte ao vencimento do título, conforme a Súmula 504 do STJ.
• Intervenção do ente público: O ente público tem legitimidade para intervir incidentalmente em ações possessórias entre particulares e pode alegar matéria defensiva, inclusive domínio, nos termos da Súmula 637 do STJ.
• Execução em juizados: Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, execução de título oriundo de ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, nem impor o rito sumaríssimo ao juízo comum, conforme entendimento do STJ no REsp 1.804.186/SC.
• Decisão de sobrestamento: O art. 1.036, §2º, do CPC permite que interessado peça ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal que exclua da decisão de sobrestamento e inadmite o recurso especial ou o recurso extraordinário intempestivo, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em