Flashcard FC582991
Qual a extensão da impenhorabilidade da residência familiar situada em imóvel rural?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
VUNESP · 2024
Qual a extensão da impenhorabilidade da residência familiar situada em imóvel rural?
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Resposta
A impenhorabilidade da residência familiar rural alcança apenas a sede de moradia e os bens móveis nela existentes, cabendo penhora sobre o restante do patrimônio rural, salvo a proteção à pequena propriedade rural até o limite necessário à sua manutenção.
• Sede de moradia: resguarda a casa e o mobiliário doméstico como impenhoráveis.
• Demais áreas rurais: áreas destinadas à atividade rural, benfeitorias e outros lotes são passíveis de penhora.
• Exceção constitucional: a pequena propriedade rural é protegida até o limite necessário à sua manutenção.
Veja como foi cobrado:
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