Flashcard FC582993
Como a Fazenda Pública deve opor-se à execução fundada em título extrajudicial e qual o prazo para fazê-lo?
Do Processo de Execução (arts. 771 a 925)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a Fazenda Pública deve opor-se à execução fundada em título extrajudicial e qual o prazo para fazê-lo?
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Resposta
A Fazenda Pública opõe embargos à execução autuados em autos próprios, no prazo de 30 dias.
• Procedimento: oposição por embargos autuados em apartado e não por impugnação nos autos da execução.
• Prazo e consequência: prazo específico de 30 dias, sendo que a não oposição acarreta preclusão e prosseguimento da execução.
• Matérias defensivas: a Fazenda pode alegar nas impugnações quaisquer matérias defensivas admitidas no processo de conhecimento.
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