Flashcard FC582996
O que é a modulação dos efeitos das decisões dos tribunais superiores e qual sua finalidade?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que é a modulação dos efeitos das decisões dos tribunais superiores e qual sua finalidade?
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Resposta
O CPC/2015 autoriza expressamente a modulação dos efeitos das decisões dos tribunais superiores nos termos do art. 927, §3º, que consiste em fixar a eficácia temporal da nova orientação, em regra ex nunc, para resguardar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica.
• Modulação: consiste em fixar a eficácia temporal da nova orientação, conferindo-lhe, em regra, aplicação a partir de determinado momento (ex nunc).
• Finalidade: resguardar a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica.
• Cabimento: é cabível quando há alteração da jurisprudência dominante ou decisão em caso repetitivo, ponderando-se o interesse social e a segurança jurídica.
• Competência: os tribunais superiores podem modular os efeitos de suas decisões com base no CPC para adequar a eficácia temporal das mudanças jurisprudenciais.
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