Flashcard FC583000
Quando cabe reclamação para garantir a observância de precedentes?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando cabe reclamação para garantir a observância de precedentes?
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Resposta
Cabe reclamação para garantir a observância de precedentes formados em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência, conforme previsto no art. 988, IV, do CPC.• Finalidade: preserva a autoridade do acórdão e a uniformidade da interpretação jurídica.
• Destino: dirige-se ao tribunal que proferiu o acórdão, mesmo que esse tribunal não tenha competência para conhecer do recurso interposto.
• Natureza: remédio processual de competência originária do tribunal, manejável pela parte interessada ou pelo Ministério Público, voltado à proteção do sistema de precedentes e da segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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