Flashcard FC583002
Quais as regras sobre julgamento ampliado e remessa necessária no incidente de assunção de competência?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Quais as regras sobre julgamento ampliado e remessa necessária no incidente de assunção de competência?
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Resposta
No incidente de assunção de competência não se aplica a técnica do julgamento ampliado quando o resultado for não unânime, e a remessa necessária é dispensada se a tese fixada servir de fundamento para sentença condenatória contra a Fazenda Pública.• Julgamento ampliado: Não se aplica quando o resultado do incidente for não unânime, sendo vedada a convocação de mais julgadores para alterar o voto inicial.
• Remessa necessária: É dispensada se a tese fixada no incidente fundamentar condenação contra a Fazenda Pública, independentemente do valor econômico da condenação.
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