Flashcard FC583003
Qual o efeito do acórdão proferido em assunção de competência e como pode ser superado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2023
Qual o efeito do acórdão proferido em assunção de competência e como pode ser superado?
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Resposta
O acórdão proferido em assunção de competência vincula internamente todos os juízes e órgãos fracionários e orienta uniformemente julgamentos posteriores.
• Vinculação interna: O acórdão evita decisões contraditórias e promove segurança jurídica ao orientar uniformemente os julgamentos posteriores no tribunal.
• Superação: A vinculação só pode ser afastada por revisão da própria tese que fundamentou a assunção, conforme previsto no art. 947, § 3º do CPC.
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