Flashcard FC583004
Qual o incidente a ser instaurado para prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o incidente a ser instaurado para prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal?
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Resposta
O incidente de assunção de competência é o procedimento a ser instaurado nessas hipóteses.
• Proposição: o relator, de ofício ou a requerimento da parte ou de agente público, propõe que o recurso ou processo seja julgado por órgão colegiado indicado pelo regimento.
• Adoção e efeito: o órgão colegiado avalia o interesse público e, se adotado, o acórdão tem efeito vinculante sobre juízes e órgãos fracionários.
• Requisitos: relevância da questão, grande repercussão social e ausência de repetição em múltiplos processos para uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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