Flashcard FC583006
Quando o órgão fracionário pode decidir incidente de inconstitucionalidade sem remeter ao plenário?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2022
Quando o órgão fracionário pode decidir incidente de inconstitucionalidade sem remeter ao plenário?
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Resposta
O órgão fracionário pode decidir incidentalmente com base em precedente do pleno do tribunal superior sem remeter o caso ao plenário local quando já houver pronunciamento anterior sobre a constitucionalidade da norma.
• Cláusula de reserva: o pronunciamento do pleno do tribunal superior vincula os tribunais inferiores e orienta a decisão do órgão fracionário.
• Fundamento normativo: a cláusula de reserva está prevista no art. 97 da Constituição e o afastamento da remessa está previsto no art. 949, parágrafo único do Código de Processo Civil.
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