Flashcard FC583007
O incidente de assunção de competência admite a técnica do julgamento ampliado?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2022
O incidente de assunção de competência admite a técnica do julgamento ampliado?
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Resposta
Não, a técnica do julgamento ampliado não se aplica ao incidente de assunção de competência.
• Fundamento legal: o art. 942, §4º, I, do CPC afasta expressamente a aplicação do julgamento ampliado ao incidente de assunção de competência.
• Motivo: isso decorre do caráter especial e do rito próprio desses incidentes, submetidos ao órgão especial ou ao plenário conforme regras regimentais.
• Distinção: o julgamento ampliado é procedimento próprio para apelações não-unânimes e não se aplica ao incidente de assunção de competência.
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