Flashcard FC583011
Quando se admite a desconstituição da coisa julgada de sentença dos juizados especiais por simples petição?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando se admite a desconstituição da coisa julgada de sentença dos juizados especiais por simples petição?
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Resposta
Admite-se a desconstituição da coisa julgada de sentenças dos juizados especiais por meio de simples petição quando o STF, sob o regime de repercussão geral, profere decisão em sentido contrário àsquelas sentenças.• Meio processual: desconstituição por simples petição, não sendo exigida ação rescisória formal.
• Prazo: deve ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória, conforme tese firmada no RE 586.068/PR (Tema 100).
• Fundamento: decorre da aplicação da regra ao procedimento sumaríssimo e da proteção da supremacia constitucional.
Veja como foi cobrado:
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