Flashcard FC583012
Em caso de deslocamento de competência, entre quais datas se conta o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em caso de deslocamento de competência, entre quais datas se conta o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória?
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Resposta
O prazo decadencial conta-se entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data do protocolo da ação perante o tribunal inicialmente provocado.
• Marco processual: o protocolo no tribunal inicialmente provocado é marco concreto do exercício do direito de rescindir e preserva a pretensão mesmo que o processo seja remetido por reconhecer-se incompetência.
Veja como foi cobrado:
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