Flashcard FC583013
Quando começa a correr o prazo decadencial da ação rescisória?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
VUNESP · 2024
Quando começa a correr o prazo decadencial da ação rescisória?
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Resposta
O prazo decadencial da ação rescisória começa a correr quando se esgotam todas as vias recursais disponíveis contra o último pronunciamento judicial.
• Marco inicial: começa quando se esgotam as vias recursais disponíveis contra o último pronunciamento judicial.
• Trânsito formal: o trânsito em julgado meramente formal não constitui o marco inicial do prazo decadencial.
• Prazo legal: o ajuizamento deve ocorrer no prazo de 2 anos, conforme entendimento consolidado na Súmula 401-STJ e no art. 975 do CPC/2015.
• Orientação prática: verificar cabimento recursal e prazos antes de computar a decadência para evitar extinção do direito à rescisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579984
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