Flashcard FC583014
Que recurso é cabível contra acórdão que decide o IRDR e qual seu efeito?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Que recurso é cabível contra acórdão que decide o IRDR e qual seu efeito?
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Resposta
São cabíveis recurso extraordinário ou especial contra o acórdão que decide o IRDR, e a interposição do recurso tem efeito suspensivo enquanto não for julgado.
• Recurso cabível: recurso extraordinário ou especial é admissível contra o acórdão que decide o IRDR.
• Efeito: a interposição do recurso suspende os efeitos do acórdão enquanto o recurso não for julgado.
• Fundamento legal: previsto no art. 987, §1º do CPC.
• Repercussão geral: presume-se repercussão geral quando houver questão constitucional.
• Finalidade prática: protege a unidade da jurisdição e evita a aplicação imediata de tese controvertida até sua apreciação pelas cortes superiores.
Veja como foi cobrado:
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