Flashcard FC583019
Quando é cabível a reclamação constitucional em relação a decisão em controle concentrado e quando é inadmissível por súmula vinculante posterior?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é cabível a reclamação constitucional em relação a decisão em controle concentrado e quando é inadmissível por súmula vinculante posterior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação é cabível para preservar a autoridade e a eficácia erga omnes de decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, e é inadmissível quando a súmula vinculante foi editada após a prática do ato impugnado.
• Atos administrativos: É cabível reclamação contra ato administrativo que afronte a autoridade e a eficácia erga omnes de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade.
• Súmula posterior: Não cabe reclamação por alegada afronta a súmula vinculante editada após a prática do ato, pois não havia norma vinculante à época.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579990
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em