Flashcard FC583020
Quando é exigido o esgotamento das instâncias e qual a finalidade da reclamação quanto a atos administrativos que usurpem competência da Corte?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é exigido o esgotamento das instâncias e qual a finalidade da reclamação quanto a atos administrativos que usurpem competência da Corte?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se o esgotamento prévio das instâncias ordinárias para reclamar a observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso repetitivo, e a reclamação tem por finalidade preservar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões, sendo cabível contra ato administrativo que usurpe essa competência.
• Esgotamento: O cabimento exige prévio esgotamento das instâncias ordinárias quando se pretende impor observância de acórdão proferido em recurso extraordinário com repercussão geral ou em recurso repetitivo.
• Preservação da competência: A reclamação visa preservar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões, sendo cabível contra ato administrativo que usurpe essa competência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579991
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em