Flashcard FC583021
O que é aceitação tácita do julgado e qual seu efeito sobre a possibilidade de recurso?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
O que é aceitação tácita do julgado e qual seu efeito sobre a possibilidade de recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aceitação tácita ocorre quando a parte pratica um ato incompatível com a vontade de recorrer, revelando conformidade com a decisão e impedindo a interposição do recurso.• Fundamento: veda o recurso em caso de aceitação, expressa ou tácita, conforme previsto no art. 1.000 do CPC.
• Configuração: prática de atos que só fariam sentido se a parte aceitasse a decisão, como cumprir espontaneamente a obrigação ou pedir prazo sem ressalvar o direito de recorrer.
• Efeito: incide preclusão lógica, impedindo a continuidade do recurso, salvo se a parte declarar que pratica o ato sem renunciar ao recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579992
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em