Flashcard FC583024
A desistência do recurso impede o tribunal de conhecer matéria com repercussão geral ou objeto de recursos repetitivos?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A desistência do recurso impede o tribunal de conhecer matéria com repercussão geral ou objeto de recursos repetitivos?
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Resposta
Não, a desistência não impede que o tribunal conheça e julgue matéria cuja repercussão geral foi reconhecida ou que seja objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos, conforme art. 998, parágrafo único do CPC.
• Economia processual: permite ao tribunal fixar tese aplicável a casos idênticos e evitar múltiplos julgamentos idênticos.
• Segurança jurídica: consolida entendimento uniforme sobre a matéria para orientar decisões futuras.
• Isonomia: assegura tratamento igualitário entre processos que envolvem a mesma questão.
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