Flashcard FC583028
Qual o efeito da afetação de recurso especial sobre a desistência do recorrente?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o efeito da afetação de recurso especial sobre a desistência do recorrente?
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Resposta
A afetação de recurso especial cria um interesse público na uniformização da interpretação do direito federal que, em regra, torna ineficaz a desistência do recorrente quando esta impedir a pacificação da matéria.• Afetação: transforma a pretensão individual em questão de interesse coletivo e justifica a apreciação pelo tribunal para consolidar a jurisprudência federal.
• Atuação do relator: pode recusar homologar a desistência e promover o julgamento para fixar tese repetitiva, assegurando eficácia erga omnes ou vinculação interna, mesmo que a aplicação ao caso específico fique prejudicada.
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