Flashcard FC583034
Quais efeitos dos precedentes de julgamentos repetitivos sobre outros institutos processuais?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2025
Quais efeitos dos precedentes de julgamentos repetitivos sobre outros institutos processuais?
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Resposta
Os precedentes de julgamentos repetitivos conferem eficácia a vários institutos, permitindo improcedência liminar, dispensa de caução no cumprimento provisório e rediscussão da tese com audiências públicas e participação de interessados.• Improcedência liminar: o juiz pode julgar liminarmente improcedente pedido em causas que dispensem fase instrutória quando o pedido contrariar acórdão de tribunais superiores em julgamento de recursos repetitivos.
• Dispensa de caução: a exigência de caução no cumprimento provisório pode ser dispensada quando a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em conformidade com acórdão proferido em casos repetitivos.
• Rediscussão da tese: a alteração da tese adotada em julgamento de casos repetitivos pode ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.
Veja como foi cobrado:
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