Flashcard FC583035
A presunção de relevância para admissibilidade do recurso especial é taxativa ou exemplificativa?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A presunção de relevância para admissibilidade do recurso especial é taxativa ou exemplificativa?
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Resposta
A presunção de relevância prevista no art. 105, §3º da Constituição é exemplificativa.
• Consequência: Quando o processo se enquadra nas hipóteses constitucionais, a relevância é presumida para fins de admissibilidade do recurso especial.
• Poder legislativo: O legislador pode regulamentar ou acrescentar outras hipóteses em que a relevância será presumida sem violar a Constituição.
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