Flashcard FC583038
É necessário aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma para aplicar a tese de repercussão geral aos recursos extraordinários sobrestados?
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É necessário aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma para aplicar a tese de repercussão geral aos recursos extraordinários sobrestados?
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Resposta
Não, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do processo paradigma para aplicar a tese de repercussão geral aos recursos extraordinários sobrestados.
• Aplicação: Ao reconhecer repercussão geral e firmar tese, o tribunal de controle impõe entendimento de observância imediata que deve ser aplicado aos recursos extraordinários sobrestados mesmo sem trânsito em julgado do paradigma, não sendo a ausência de trânsito em julgado obstáculo ao processamento ou julgamento desses recursos.
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