Flashcard FC583040
O juiz pode deferir medida cautelar que extrapole o pedido para preservar a utilidade do processo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O juiz pode deferir medida cautelar que extrapole o pedido para preservar a utilidade do processo?
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Resposta
Sim, o juiz pode, em caráter cautelar e provisório, deferir medida que extrapole o pedido quando isso for necessário para preservar a utilidade da decisão final.• Princípio da adstrição: vincula o juiz ao pedido, mas não impede medidas cautelares provisórias que visem garantir a utilidade do processo.
• Poder geral de cautela: permite ao magistrado adotar providências necessárias em caráter cautelar para preservar a eficácia da tutela final.
• Medidas de ofício: são admitidas quando imprescindíveis para evitar dano irreparável ou frustrar a tutela definitiva.
• Limites e garantias: as medidas devem observar proporcionalidade, o contraditório quando possível e os limites legais.
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