Flashcard FC583041
Quando compete à Justiça Comum ação de servidor celetista contra a administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando compete à Justiça Comum ação de servidor celetista contra a administração pública?
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Resposta
A Justiça Comum é competente quando o pedido tem natureza administrativa, independentemente do regime de contratação.
• Critério jurídico: a natureza jurídica do pedido, e não a forma do vínculo, determina a competência judicial.
• Consequência prática: verbas de natureza administrativa devem ser pleiteadas na Justiça Comum mesmo que o autor seja celetista.
• Jurisprudência: entendimento consolidado pelos tribunais superiores confirma essa orientação.
Veja como foi cobrado:
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