Flashcard FC583043
É necessária nova intimação para recolhimento das custas após agravo de instrumento desprovido que manteve o indeferimento da gratuidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É necessária nova intimação para recolhimento das custas após agravo de instrumento desprovido que manteve o indeferimento da gratuidade?
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Resposta
Não é exigida nova intimação para o recolhimento das custas.
• Intimação prévia: a intimação já constante dos autos é suficiente desde que contenha advertência expressa sobre as consequências do não recolhimento.
• Advertência expressa: garante ciência inequívoca do dever de pagar e evita formalismos repetitivos, conferindo efetividade à decisão.
Veja como foi cobrado:
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