Flashcard FC583044
A unicidade da advocacia pública impede procuradorias próprias em universidades estaduais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
A unicidade da advocacia pública impede procuradorias próprias em universidades estaduais?
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Resposta
Não, a unicidade da advocacia pública não impede procuradorias próprias em universidades estaduais quando necessárias para resguardar a autonomia e os interesses institucionais.
• Regra: a representação judicial e a consultoria dos entes federados são exercidas por carreira única conforme previsto na Constituição.
• Exceção: a autonomia universitária autoriza procuradorias próprias para resguardar interesses institucionais específicos e a independência administrativa e financeira das universidades estaduais.
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