Flashcard FC583045
Quais são os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais e sua aplicação em sentença sem resolução do mérito?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os critérios para fixação dos honorários sucumbenciais e sua aplicação em sentença sem resolução do mérito?
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Resposta
Os honorários sucumbenciais são fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora ou, quando este não puder ser mensurado, sobre o valor atualizado da causa, e tais critérios aplicam-se mesmo em sentença sem resolução do mérito.
• Proveito econômico: corresponde à vantagem patrimonial efetivamente alcançada, como condenação, restituição ou vantagem material direta.
• Valor da causa: utilizado quando o proveito econômico for inestimável ou não determinável como parâmetro objetivo.
• Aplicação processual: os critérios são aplicáveis independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em sentença sem resolução do mérito.
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