Flashcard FC583046
Quando é dispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando é dispensável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal?
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Resposta
Não é necessário o incidente de desconsideração quando a responsabilização administrativa idônea foi demonstrada e formalizada na certidão de dívida ativa, com individualização dos responsáveis, permitindo a cobrança direta do patrimônio dos sócios.• Processo administrativo: deve ter sido regular e assegurado o contraditório, com apuração da infração pelo órgão competente.
• Formalização na CDA: os nomes dos responsáveis devem constar na certidão de dívida ativa como individualizados e responsáveis solidários pelo débito.
• Inscrição e citação: a inscrição em dívida ativa e a citação direta dos responsáveis constituem título suficiente para a cobrança patrimonial sem o incidente de desconsideração.
Veja como foi cobrado:
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