Flashcard FC583047
Qual a legitimidade da associação para liquidar e executar sentença em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
VUNESP · 2024
Qual a legitimidade da associação para liquidar e executar sentença em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos?
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Resposta
A associação tem legitimidade subsidiária para promover a liquidação e execução da sentença apenas quando a habilitação dos titulares for insuficiente ou incompatível com a gravidade do dano.
• Prioridade dos titulares: vítimas e seus sucessores têm preferência para habilitação e execução, devendo ser os primeiros a atuar para a reparação coletiva.
• Condição para atuação: a associação só pode intervir na liquidação e execução após decorrido o prazo legal e constatada insuficiência ou inadequação de habilitações.
• Função da associação: atua como substituto processual executante quando a atuação direta dos beneficiários não efetiva a reparação coletiva.
Veja como foi cobrado:
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