Flashcard FC583048
Contra quem deve ser proposta a ação de responsabilidade civil por danos causados por agente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Contra quem deve ser proposta a ação de responsabilidade civil por danos causados por agente público?
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Resposta
A ação deve ser proposta contra o ente público, e não contra o agente individual.
• Ilegitimidade passiva: o agente individual é ilegitimo para figurar no polo passivo, devendo a demanda ser direcionada ao ente público.
• Direito de regresso: o ente público tem o dever de reparar o dano e pode buscar regresso contra o agente se houver dolo ou culpa.
Esse entendimento decorre do art. 37, § 6º da Constituição e do entendimento consolidado pelo STF.
Veja como foi cobrado:
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